Desde o ano passado a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia, como representante legal do SPC Brasil, uma Autoridade de Registro, está emitindo a certificação digital. A “assinatura eletrônica” é obrigatória desde junho de 2012 para os empresários que precisam acessar o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, para transmissão de dados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas esta é apenas uma das exigências legais para o uso da Certificação Digital e a cada dia ela vem sendo mais exigida, tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas. Certificação digital é modernização. Com ela os processos são agilizados e a burocracia reduzida.
· Desde 11 de janeiro de 2013, empresas com mais de 20 funcionários precisam do certificado digital para a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
· Até 08 de março de 2013, as empresas com mais de 20 funcionários serão obrigadas a utilizar o certificado digital para a transmissão da RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais).
· Em 30 de junho de 2013, encerra-se o prazo para que as empresas e estabelecimentos rurais com até 10 funcionários passem a utilizar o certificação digital para a Conectividade Social.
· Desde 1° de fevereiro de 2013, o Foro de São Paulo exige que todos os advogados tenham um Certificado Digital para realizar o Peticionamento Eletrônico. Até abril, todas as varas trabalhistas do Rio de Janeiro estarão trabalhando exclusivamente com Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT).
· Outros tribunais também aderiram ao Peticionamento Eletrônico, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais da Justiça Trabalhista, como o da 18ª Região, em Goiás; e o Tribunal de Justiça de Goiás.
Confira as vantagens oferecidas pela CDL Goiânia na emissão da certificação digital.
Ligue 4002-4224 ou acesse www.cdlgoiania.com.br
Fonte: Ascom CDL Goiânia