O contador Rodrigo Fernandes, à frente da Assessoria Contábil da Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia, explica que diante das dúvidas que permeiam a entrada em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho de 2013, da Lei 12.741, de dezembro de 2012, que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais, o comércio terá prazo de um ano para se adaptar. Nesse período, nenhuma empresa poderá ser autuada ou multada.
“Um decreto e uma medida provisória em gestação no Ministério da Fazenda devem ser publicados ainda nesta semana. O assunto foi intensamente debatido em reuniões em Brasília, com a participação do Ministério Público Federal”, diz Rodrigo. Segundo o contador, o órgão defende uma alteração em pontos importantes da lei tendo em vista que, conforme está formatada atualmente, ela perde a sua finalidade principal que é a transparência tributária.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), à qual a CDL Goiânia é vinculada, Roque Pellizzaro Jr., o varejo não está preparado para as mudanças, principalmente as empresas de pequeno porte. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, afirma o presidente da CNDL.
Fonte: Ascom CDL Goiânia