A Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) entrará com ação coletiva na Justiça em benefício de todos os seus associados. Trata-se de uma iniciativa contra a cobrança de contribuições previdenciárias abusivas que foram pagas pelos lojistas nos últimos anos e, com isso, conseguir que eles sejam indenizados. Conforme será ressaltado na ação, as principais verbas pagas indevidamente estão relacionadas a férias, adicionais de hora extra, abono de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença.
Caso a CDL vença ação, cobranças como essas serão bloqueadas e, em seguida, a Receita Federal não poderá cobrar operações futuras. Além disso, a meta também fazer com que os valores pagos nos últimos cinco anos sejam recuperados por meio de compensação tributária.
Ao optar pela ação coletiva, a CDL demonstra atenção a diversas decisões da Justiça neste sentido, uma vez que, em grande parte dos casos, a incidência de encargos sobre essas verbas é considerada ilegal. A justificativa é que o pagamento destes valores ao empregado é feito em circunstâncias nas quais não há contraprestação de serviços. De acordo com a Lei 8.212/91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social – a contribuição da empresa deve ser de 20% sobre as remunerações pagas destinadas a retribuir o trabalho. O advogado Raphael Vieira Angelo, especialista no assunto, é o profissional responsável por ajuizar a ação. Os cálculos dos créditos de cada empresa, a confecção de laudo contábil e a retificação das obrigações serão feitos pela Líbero Assessoria Empresarial.
Próximos passos
O trabalho será desempenhado em duas etapas: na primeira, o objetivo é reconhecer o direito das empresas em não serem tributadas, bem como recuperar os valores recolhidos. Em seguida, caso a decisão seja favorável a ação da CDL, os devidos valores serão levantados e validados perante a Justiça e a Receita Federal. Ainda nesta segunda etapa, será feito o pedido de compensação e restituição do crédito tributário.
Os associados interessados devem entrar em contato pelo telefone (62) 3216-3837 e pelo e-mail contabilidade@cdlgoiania.com.br.