A Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) vai entrar com ação coletiva na Justiça em benefício de todos os seus associados. Trata-se de uma iniciativa contra a cobrança de contribuições previdenciárias abusivas que foram pagas pelos lojistas nos últimos anos. O objetivo é obter indenização aos associados. Conforme será ressaltado na ação, as principais verbas pagas indevidamente estão relacionadas a férias, adicionais de hora extra, abono de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença.
Caso a CDL seja bem-sucedida na ação, cobranças como essas serão bloqueadas e, em seguida, a Receita Federal não poderá cobrar operações futuras. A meta também é fazer com que os valores pagos nos últimos cinco anos sejam recuperados por meio de compensação tributária.
Ao optar pela ação coletiva, a CDL demonstra atenção a diversas decisões da Justiça neste sentido, uma vez que, em grande parte dos casos, a incidência de encargos sobre essas verbas é considerada ilegal. A justificativa é que o pagamento desses valores ao empregado é feito em circunstâncias nas quais não há contraprestação de serviços.
De acordo com a Lei 8.212/91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social – a contribuição da empresa deve ser de 20% sobre as remunerações pagas destinadas a retribuir o trabalho. O advogado Raphael Vieira Angelo, especialista no assunto, é o profissional responsável por ajuizar a ação. Os cálculos dos créditos de cada empresa, a confecção de laudo contábil e a retificação das obrigações serão feitos pela Líbero Assessoria Empresarial.
Próximos passos
O trabalho será desempenhado em duas etapas: na primeira, o objetivo é reconhecer o direito das empresas em não serem tributadas, bem como recuperar os valores recolhidos. Em seguida, caso a decisão seja favorável a ação da CDL, os devidos valores serão levantados e validados perante a Justiça e a Receita Federal. Ainda nesta segunda etapa, será feito o pedido de compensação e restituição do crédito tributário.
Associados interessados em integrar a ação devem entrar em contato com a CDL pelo telefone (62) 3216-3837 e pelo e-mail contabilidade@cdlgoiania.com.br.